Aviso legal

QUEM SOMOS?

TITANPRO é uma marca de titularidade da AKZONOBEL COATINGS, S.L., empresa do grupo internacional AKZO NOBEL, especializado no fabrico  e produção de tintas e revestimentos de alta qualidade e que atua em Portugal por via da sociedade AKZO NOBEL COATINGS, UNIPESSOAL, LDA., com sede na Rua da Lionesa, nº 446, Espaço D6, 4465-671 Leça do Balio, com o NIPC 500.087.989.

O telefone da AKZO NOBEL COATINGS, UNIPESSOAL, LDA. para atendimento ao público de questões ou reclamações é +351 229 865 450 .

ACEITAÇÃO PELO UTILIZADOR

O presente documento (doravante denominado Aviso Legal) tem por objeto regular a utilização do Website (doravante denominado Website) que a AKZO NOBEL COATINGS, UNIPESSOAL, LDA. disponibiliza ao público na internet.

A utilização do Website por qualquer terceiro atribui-lhe a condição de Utilizador e pressupõe a aceitação plena pelo Utilizador de todos e cada um dos Termos e Condições previstos no presente Aviso Legal.

UTILIZAÇÃO DO WEBSITE

O Utilizador compromete-se a utilizar o website, os conteúdos e os serviços nele disponibilizados em conformidade com a Lei aplicável e o presente Aviso Legal. O Utilizador obriga-se a não utilizar o Website ou os serviços que sejam prestados através dele para fins ou efeitos ilícitos ou contrários ao conteúdo do presente Aviso Legal, lesivos dos interesses ou direitos da AkzoNobel ou de qualquer das entidades do respetivo grupo ou de quaisquer terceiros, ou que de qualquer forma possam danificar, inutilizar ou deteriorar o Website ou os serviços que sejam prestados através dele ou impedir a normal utilização do Website por outros Utilizadores. Da mesma forma, o Utilizador compromete-se expressamente a não destruir, alterar, inutilizar ou, de qualquer outra forma, danificar os dados, programas ou documentos eletrónicos e demais elementos constantes, disponibilizados ou integrados no Website.

O Utilizador compromete-se a não obstaculizar o acesso de outros Utilizadores ao serviço de acesso mediante o consumo massivo dos recursos informáticos através dos quais a AkzoNobel presta os serviços relevantes, bem como a não realizar ações que danifiquem, interrompam ou gerem erros nesses sistemas. O Utilizador compromete-se a não introduzir programas, vírus, macros, applets, controlos ActiveX ou qualquer outro dispositivo lógico ou sequência de caracteres que causem ou sejam suscetíveis de causar qualquer tipo de alteração nos sistemas informáticos do Grupo AkzoNobel ou de terceiros.

O Utilizador compromete-se a não obter informações, mensagens, gráficos, desenhos, ficheiros de som e/ou imagem, fotografias, gravações, software e, em geral, qualquer tipo de material que seja acessível através do Website ou dos serviços oferecidos no mesmo.

PROPRIEDADE INTELECTUAL E INDUSTRIAL

A utilização deste website não concede ao Utilizador nenhum direito sobre os conteúdos existentes, presentes ou futuros, não existindo, com a aceitação dos presentes Termos e Condições qualquer transmissão ou licença de uso sobre o todo ou parte dos direitos de propriedade intelectual e de propriedade industrial existentes no website.

O Utilizador reconhece que todos os desenhos ou modelos, marcas, “Look & Feel”, código fonte, software, aplicações, textos, ilustrações, fotografias, todos os conteúdos audiovisuais em geral, bem como as bases de dados e respetivas estruturas, que o website apresenta no presente ou no futuro são da exclusiva propriedade da AzkoNobel e são protegidos por direitos de propriedade intelectual e industrial, incluindo a proteção sui generis do fabricante de bases de dados, estando protegidos pela legislação portuguesa e europeia aplicável.

Todos os direitos relativos aos conteúdos, catálogos, bases de dados, imagens, descrições de produtos, fichas técnicas, preços, disponibilidade, informação comercial e demais materiais disponibilizados neste website são expressamente reservados. Sem autorização prévia, expressa e escrita, é proibida a reprodução, extração, reutilização, scraping, crawling, indexação sistemática, prospeção de textos e dados, treino, desenvolvimento ou aperfeiçoamento de sistemas de inteligência artificial, modelos de machine learning ou outros sistemas automatizados, salvo nos casos imperativamente permitidos por lei.

Excetuam-se das proibições acima os usos livres autorizados por lei, nomeadamente o direito de citação, desde que claramente identificada a sua origem, e o direito de cópia privada para uso pessoal e não comercial.

Em caso de infração a AzkoNobel reserva-se o direito de iniciar procedimento judicial contra o infrator.

HIPERLINKS

O website pode incluir links para outros websites na internet. Caso utilize os links para esses websites, deverá ler e aceitar os Termos e Condições e demais documentos legais próprios. A AzkoNobel não pode garantir a qualidade dos mesmos nem assume qualquer responsabilidade pelas informações, conteúdos e demais funcionalidades aí vertidas.

PRIVACIDADE E DADOS PESSOAIS

Declaração de Privacidade

Este Website é operado e mantido pela AKZO NOBEL COATINGS, UNIPESSOAL, LDA.,  (doravante, "AkzoNobel" ou “nós”). A AkzoNobel é a entidade responsável pelo tratamento dos dados pessoais recolhidos através deste Website.

A presente Declaração de Privacidade contém apenas informação essencial sobre o tratamento de dados pessoais realizado através deste Website. O propósito principal deste Website é disponibilizar informação sobre os nossos serviços e permitir que nos contacte ou interaja connosco de forma simples e segura.

De seguida, proporcionamos-lhe uma visão geral de como protegemos a sua privacidade durante a visita, com base e em conformidade com a legislação de privacidade aplicável.

Para informação mais detalhada sobre o tratamento dos seus dados pessoais, incluindo as finalidades do tratamento, fundamentos legais, períodos de conservação, direitos dos titulares dos dados e contactos relevantes, por favor, consulte a nossa Política de Privacidade disponível em Política de privacidade | TITANPRO.

Que informação é recolhida?

A informação neste Website é recolhida de duas formas: diretamente (por exemplo, quando fornece informação em várias páginas deste Website) e indiretamente (por exemplo, através da tecnologia do nosso Website).

Recolhemos informação que nos envia voluntariamente, por exemplo, ao preencher os formulários no Website, mediante o registo para uma conferência ou mediante a participação num inquérito online. Quando recebermos esta informação, será notificado do motivo pelo qual a pedimos e informá-lo-emos de que forma será utilizada. É uma decisão exclusivamente sua se deseja ou não fornecê-la.

Os seguintes dados pessoais podem ser solicitados: nome, dados de contacto e outros dados que introduza nos formulários no Website.

Um exemplo de informação que recolhemos indiretamente é o seu endereço de Internet (IP address): ao aceder a este Website, o seu endereço de Internet é automaticamente recolhido e colocado nos nossos registos de acesso à Internet. Também recolhemos informação mediante o uso de cookies. Os cookies são pequenos ficheiros de informação que guardam e recuperam informação sobre a sua visita, por exemplo, como entrou no nosso Website, que páginas visitou e que informação lhe interessou. Os cookies que utilizamos identificam-no apenas como um número. Se se sentir desconfortável em matéria de cookies, por favor, tenha em conta que pode desativar os cookies no seu computador alterando a configuração nas preferências ou nas opções de menu do seu navegador. No entanto, se o seu navegador não aceitar cookies deste Website, não poderá aceder ou utilizar todas as funcionalidades deste Website.

Como utilizamos esta informação?

Nós utilizamos os dados pessoais para manter este Website, responder às suas perguntas, processar a sua inscrição para uma conferência e para lhe enviar informação relacionada com as atividades atuais ou futuras da AkzoNobel e/ou de entidades do respetivo Grupo. Em cumprimento dos requisitos legais, obteremos a sua permissão antes de lhe enviar tal informação. Analisamos os dados recolhidos indiretamente para determinar o que é mais eficaz no nosso Website, para nos ajudar a identificar formas de melhorá-lo e, finalmente, para determinar como podemos adaptar o nosso Website para torná-lo mais eficaz. Também podemos utilizar os dados para outros fins, que lhe serão descritos no momento da recolha da informação.

Vamos partilhar isto com terceiros?

Como empresa mundial, os dados que recolhemos podem ser transferidos internacionalmente através da organização mundial da AkzoNobel, incluindo para países situados fora do Espaço Económico Europeu. Sempre que tais transferências ocorram, asseguraremos a existência de garantias adequadas nos termos da legislação aplicável em matéria de proteção de dados, designadamente uma decisão de adequação da Comissão Europeia ou a celebração de cláusulas contratuais-tipo. Não vendemos informação individual e partilhá-la-emos apenas com os nossos consultores e com prestadores de serviços que atuem por nossa conta e que estejam sujeitos a obrigações de confidencialidade. Haverá outras ocasiões em que precisaremos de partilhar informação, por exemplo, no caso de um evento em que necessitemos de fornecer ao nosso serviço de catering informação sobre preferências alimentares. Mas, novamente, antes de enviar qualquer informação, notificá-lo-emos do motivo pelo qual pedimos informação específica e a decisão sobre se deseja ou não fornecê-la é exclusivamente sua.

E quanto aos dados pessoais de categorias especiais (sensíveis)?

Nós geralmente não recolhemos dados pessoais de categorias especiais (sensíveis) através deste Website. Caso procuremos reunir tais dados, solicitaremos o seu consentimento explícito, informando-o dos objetivos específicos para os quais são solicitados. Caso nos forneça dados pessoais de categorias especiais (sensíveis), estará a dar-nos o seu consentimento explícito para o tratamento dos mesmos para as finalidades indicadas, o qual estará sujeito à lei aplicável conforme descrito nesta Declaração de Privacidade. Pode retirar o seu consentimento a qualquer momento, sem que tal afete a licitude do tratamento efetuado com base no consentimento previamente dado.

CONDIÇÕES GERAIS DE VENDA DA AKZO NOBEL COATINGS, UNIPESSOAL, LDA..:

Artigo I. Geral

Estas Condições Gerais de Venda (doravante CGV) serão aplicáveis a todas as ofertas, encomendas e entregas de produtos pela Akzo Nobel Coatings, Unipessoal, Lda., com sede na Rua da Lionesa, nº 446, Espaço D6, 4465-671 Leça do Balio, com o NIPC 500.087.989 (doravante o Vendedor).

As condições particulares acordadas para uma encomenda, em concreto, de forma expressa e por escrito, não vincularão o Vendedor para futuras encomendas. As nossas ofertas terão um prazo de validade estabelecido entre o Comprador e o Vendedor, a partir do qual não serão vinculativas.

Só adquirem a qualidade de Comprador os clientes que comprem os produtos no âmbito da sua atividade comercial. Não serão realizadas vendas a pessoas singulares que atuem na qualidade de consumidores.

Artigo II. Encomendas

As encomendas (doravante “Encomenda”) do Comprador são firmes uma vez que o Vendedor as aceite expressamente. Esta aceitação pode resultar da entrega dos produtos ao Comprador. Nenhuma Encomenda pode ser cancelada pelo Comprador sem o consentimento prévio por escrito do Vendedor. Em qualquer caso, o Vendedor cobrará ao Comprador os gastos já incorridos ou em que se tenha obrigado a incorrer.

O Vendedor reserva-se o direito de cancelar uma Encomenda sem qualquer sanção em caso de força maior ou qualquer evento fora do seu controlo razoável.

Os produtos não poderão ser devolvidos ao Vendedor sem o consentimento prévio por escrito do mesmo e verificação das demais condições previstas no Artigo IV.

Artigo III. Entregas

3.1 Salvo acordo em contrário, as entregas dos produtos realizam-se com portes pagos, exceto o estipulado na Secção 6.1.

3.2 O Vendedor desenvolverá os seus melhores esforços para entregar os produtos no prazo acordado entre as Partes. Contudo, não será responsável por qualquer atraso na entrega, tratando-se de uma mera obrigação de meios e não de resultado.

3.3 Os produtos são expedidos dos nossos armazéns em perfeitas condições, pelo que é absolutamente imprescindível a revisão cuidadosa dos mesmos pelo Comprador antes, durante e no final da descarga, fazendo constar na Carta de Porte/Guia de Entrega qualquer reclamação sobre faltas, roturas ou possíveis atrasos, antes de proceder à aceitação do envio. O Vendedor não admitirá reclamações que não constem na referida guia de entrega e que não tenham sido comunicadas à Gestora de Serviço dentro das 24 horas seguintes à receção dos produtos. O Comprador é responsável pela descarga dos produtos, salvo acordo em contrário entre as Partes.

3.4 São aplicáveis as disposições normativas previstas no artigo 22.º do Decreto-lei n.º 152-D/2017, de 11 de dezembro, na sua redação atual, o qual unifica o regime da gestão de fluxos específicos de resíduos sujeitos ao princípio da responsabilidade alargada do produtor, e dos artigos 9.º e 12.º, do Regime Geral da Gestão de Resíduos, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 102-D/2020, de 10 de Dezembro, na sua redação atual.

Artigo IV. Devoluções

4.1 Nenhuma devolução será aceite sem a prévia validação e acordo pelo nosso Departamento Comercial. Qualquer devolução que seja remetida à AKZO NOBEL COATINGS, Unipessoal, Lda. sem a referida validação e acordo prévio, poderá ser rejeitada.

Logo que aceite a Proposta de Devolução por parte da AKZO NOBEL COATINGS, Unipessoal., Lda., serão dadas instruções à nossa Agência de Transporte habitual para a sua recolha.

A AKZO NOBEL COATINGS, Unipessoal, Lda. compromete-se ao reembolso do valor total líquido faturado desde que os produtos devolvidos, conforme previamente validado e acordado, sejam recebidos em perfeitas condições para posterior venda, incluindo as suas caixas, embalagens e selos originais. Caso tal não se verifique, serão aplicadas deduções que podem chegar a 100% do valor dos produtos.

4.2 Em caso alguma aceitará a AKZO NOBEL COATINGS, Unipessoal, Lda. devoluções de produtos em cores não standard fabricados expressamente para o Comprador. A aceitação pela AKZO NOBEL COATINGS, Unipessoal, Lda. de Encomendas de cores diferentes das standard implicará a prévia aceitação pelo Comprador do preço cotado. A quantidade fornecida a final poderá oscilar em ± 10% da quantidade solicitada, comprometendo-se o Comprador a aceitar a quantidade final real. Não se admitirão devoluções nestes casos.

Artigo V. Risco e Título

5.1 O direito de propriedade dos produtos entregues permanecerá na propriedade do Vendedor até que o respetivo preço de compra tenha sido pago na sua totalidade. Se o Comprador não pagar o preço de compra dos produtos de acordo com os prazos de pagamento estabelecidos na fatura, o Vendedor terá direito, independentemente da fração do preço de compra que não foi pago, a tomar posse dos mesmos e resolver o contrato, sem aviso prévio, dado que os produtos relevantes que sejam disponibilizados nas lojas do Comprador se considerarão como não pagos.

5.2 Não obstante o descrito na Secção 5.1, o Comprador terá direito a usar/vender os produtos no curso normal do seu negócio antes do pagamento integral do respetivo preço de compra tenha sido pago na sua totalidade.

5.3 O Comprador deverá informar imediatamente o Vendedor de qualquer medida ou atuação que possa pôr em causa o seu direito de propriedade sobre os produtos como resultado da ação de um terceiro.

5.4 O risco de perda ou deterioração dos produtos transmitir-se-á ao Comprador no momento da respetiva entrega, de acordo com as condições de entrega acordadas no Artigo III.

5.5 O Comprador deverá subscrever um seguro adequado que cubra os produtos em caso de perda ou dano, por qualquer razão.

Artigo VI. Preço

6.1 O Preço dos produtos cobrado pelo Vendedor ao Comprador baseia-se no preço dos produtos em vigor na data da Encomenda. Excluem qualquer imposto ou taxa, bem como custos de transporte, e podem ser modificados em função das flutuações de custos do mercado. As entregas realizam-se de forma gratuita desde que o valor da Encomenda atinja um volume mínimo ou montante, segundo a política do Vendedor. Em qualquer caso, qualquer transporte urgente será cobrado adicionalmente.

6.2 Em caso de qualquer alteração em tarifas, impostos e encargos após a data da Encomenda, mas antes da data de entrega acordada, o Vendedor terá o direito de ajustar o preço em conformidade.

6.3 O Vendedor compromete-se a comunicar qualquer alteração no preço dos produtos (tabela vigente), com um pré-aviso mínimo de trinta (30) dias.

Artigo VII. Pagamento

7.1 Os pagamentos serão realizados em Euros.

7.2 Salvo acordo por escrito num contrato de compra e venda entre as Partes, o preço de compra será pago de acordo com o método de pagamento acordado, sem desconto. Qualquer reclamação do Comprador relativamente a uma fatura será efetuada ao Vendedor dentro de vinte (20) dias corridos contados a partir da data de emissão da referida fatura, sob pena de inadmissibilidade.

7.3 Se o Comprador não pagar qualquer quantia no seu vencimento, sem prejuízo de qualquer outro direito e sem prévia notificação do Vendedor:

• O Vendedor tem direito a repercutir juros de mora que, no mínimo, correspondem a 8 pontos percentuais adicionais à taxa de juro do Banco Central Europeu aplicada na sua operação mais recente, tendo em conta que estes juros não poderão superar 15% sobre o montante restante ou 30.000 euros se o saldo em dívida não for superior a 30.000 euros.
• O Vendedor pode reclamar todos os gastos, incluindo os judiciais, realizados com o fim de obter o pagamento por parte do Comprador da quantia ou quantias devidas, bem como todos os prejuízos sofridos em virtude do incumprimento do Comprador.
• O Vendedor reserva-se o direito de cancelar qualquer Encomenda pendente ao abrigo do contrato ou de outro contrato celebrado entre Vendedor (ou qualquer entidade do respetivo grupo) e Comprador (ou qualquer entidade do respetivo grupo).
   

7.4 As quantias pagas pelo Comprador ao Vendedor serão compensadas contra o saldo a receber, incluindo em resultado das alterações previstas na Secção 6.2, por ordem cronológica das datas de vencimento dos valores em dívida.

Artigo VIII. Garantias e Responsabilidade

8.1 Não é concedida garantia por parte do Vendedor, seja expressa ou implícita, quanto à utilidade, suficiência, comercialização ou adequação para qualquer finalidade dos produtos fornecidos, a menos que seja prevista expressamente por escrito. A exatidão da informação fornecida pelo Vendedor relativamente à qualidade, composição ou possíveis aplicações dos produtos justifica-se apenas se tal garantia for expressamente estabelecida num acordo de venda. Da mesma forma, o Vendedor garante a conformidade dos seus produtos com as especificações indicadas nas suas embalagens e nas respetivas Fichas Técnicas. Os conselhos sobre a sua aplicação e utilização enquadram-se na nossa vocação de serviço ao cliente, não podendo ser usados como base de reclamações contra o Vendedor.

8.2 A responsabilidade do Vendedor não será, em caso algum, superior ao preço líquido de venda dos produtos em causa. Em nenhum caso a responsabilidade do Vendedor incluirá danos indiretos ou lucros cessantes, salvo em caso de dolo

Artigo IX. Leis de Proteção de Dados

Em conformidade com as Leis de Proteção de Dados aplicáveis (incluindo o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados, aprovado pelo Regulamento (EU) 2016/679 e a Lei de Proteção de Dados Pessoais, aprovada pela Lei 58/2019, de 8 de agosto), informamos que os dados pessoais fornecidos fazem parte dos ficheiros da titularidade da AKZO NOBEL COATINGS, Unipessoal, Lda., com a finalidade de gerir a relação comercial, estatística e financeira. Pode exercer os seus direitos de acesso, retificação, cancelamento e oposição dirigindo-se à AKZO NOBEL COATINGS, Unipessoal, Lda., Rua da Lionesa, nº 446, Espaço D6, 4465-671 Leça do Balio, acompanhado do seu documento de identificação ou cópia certificada do mesmo.

Para mais informações relativas à proteção dos dados pessoais, por favor, leia a Declaração de Privacidade.

Artigo X. Força Maior

O Vendedor não será responsável por qualquer incumprimento (incluindo mora) do contrato com o Comprador, decorrente de alguma circunstância  ou incidente que escape ao seu controlo razoável (tais como, incêndios, inundações, tempestades, furacões ou outros fenómenos naturais, greves ou conflitos laborais, falta ou escassez de produtos, matérias-primas ou material de transporte, epidemias ou pandemias ou outras circunstâncias similares) e que impeça, ou limite, o cumprimento do contrato. Não obstante, o Vendedor poderá, sempre que seja razoável e sem incorrer em responsabilidade, suspender ou pôr fim à totalidade ou parte das obrigações que lhe são próprias em virtude do contrato, no caso de a capacidade do Vendedor para dar cumprimento a tais obrigações seja gravemente limitada.

Artigo XII. Propriedade Intelectual e Industrial

Os Direitos de propriedade intelectual e industrial, incluindo, mas não se limitando às marcas, patentes, desenhos ou modelos e direitos de autor e conexos, relativos aos produtos, são da exclusiva propriedade do Vendedor.

Nenhuma disposição das presentes CGV e/ou de uma Encomenda pode ser interpretada como a transferência ou licenciamento de uso da propriedade intelectual e industrial do Vendedor para o Comprador.

É expressamente vedado ao Comprador qualquer cópia, reprodução, difusão ou transmissão, utilização, modificação, venda, publicação, distribuição ou qualquer outro uso, total ou parcial, por quaisquer meios utilizados, salvo com autorização expressa em contrário do Vendedor.

Em caso de infração a AzkoNobel reserva-se o direito de iniciar procedimento judicial contra o infrator.

Artigo XIII – Cumprimento de códigos de conduta e direito de resolução

13.1          O Comprador obriga-se a respeitar, em todas as fases de execução do contrato, os códigos de conduta, políticas internas e demais regras de conformidade do Vendedor que lhe sejam comunicados por escrito ou colocados à sua disposição em suporte duradouro, designadamente através do sítio da Internet do Vendedor.

13.2          A violação grave ou reiterada, pelo Comprador, das obrigações referidas no número anterior confere ao Vendedor o direito de resolver o contrato, total ou parcialmente, com efeitos imediatos a partir da comunicação escrita da resolução ao Comprador, sem que tal confira ao Comprador qualquer direito a indemnização, reservando-se ainda o Vendedor o direito de cancelar qualquer Encomenda pendente ao abrigo de qualquer outro contrato celebrado entre Vendedor (ou qualquer entidade do respetivo grupo) e Comprador (ou qualquer entidade do respetivo grupo).

13.3          A resolução do contrato nos termos do número anterior não prejudica o direito do Vendedor a exigir o pagamento das quantias vencidas e não pagas, bem como a reclamar a indemnização por quaisquer danos que venha a sofrer em consequência da violação das referidas obrigações pelo Comprador.

Artigo XIV. Legislação aplicável

14.1 O presente contrato reger-se-á e interpretar-se-á em conformidade com a lei portuguesa. Não será aplicável ao presente contrato, nem às transações por ele contempladas, a Convenção das Nações Unidas sobre Contratos para a Compra e Venda Internacional de Mercadorias.

14.2 Toda e qualquer controvérsia derivada ou relacionada com a interpretação, a execução, o cumprimento ou o incumprimento do contrato ou de uma qualquer Encomenda será resolvida amigavelmente, na medida do possível.

14.3 No caso de impossibilidade de resolver a controvérsia de forma amigável, será dirimida pelo tribunal competente da sede social do Vendedor.